Data de publicação 12 de dezembro de 2016
1- O intervalo para alimentação é obrigatório;
2- Só é possível fazer 2 horas extras por dia;
3- O intervalo entre uma jornada e outra d trabalho deve ser de no mínimo 11 horas;
4- Abandono de emprego gera demissão por justa causa, desde que o empregado seja previamente comunicado;
5- O empregador tem 48 horas para assinar a CTPS a partir da admissão;
6- Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego;
7- Empregada gestante possui estabilidade desde o momento da concepção até cinco meses após o nascimento, inclusive se engravidar durante o aviso prévio.